Cruzeiros Marítimos - Recategorização Rebio Praia do Sul

Detalhes
Categoria Pai: RESTRITO

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Reserva Biológica da Praia do Sul

Recategorização

Se por um lado a situação do uso turístico está sob controle e o ajuste de conduta ocorrendo satisfatoriamente, o direito à propriedade e ao uso dos recursos naturais pela comunidade local é conflitante.

O caso do aventureiro é emblemático, pois a população nativa vive no local há pelo menos três séculos, quatro gerações, e essa localidade passou a configurar como unidade de conservação no inicio dos anos 80, sem consulta ou conhecimento de tal fato por parte dos moradores.

cruzeiros ucs ilha grande aventureiroA reserva biológica é uma categoria de unidade de conservação implementada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação que não permite a permanência do homem dentro da reserva, exceto para finalidades científicas, com autorização do órgão competente. 

De forma que os moradores do Aventureiro passaram a serem considerados ilegais e um obstáculo à preservação ambiental após a implementação do decreto. Foi ignorado o fato de viverem há mais de um século no local.

Com a proibição da pesca artesanal, da lavoura e da caça, os caiçaras, como eles se auto-identificam, passaram a se organizar e a lutar pela permanência no Aventureiro, mas não há homogeneidade de opiniões, ocorrendo conflitos internos. Alguns dos conflitos dizem respeito a questões familiares, já que a comunidade é composta por poucas famílias, sendo um morador parente de outro.

Outro tipo de conflito tem origem em questões econômicas relacionadas ao número máximo de turistas nos campings e nos barcos que fazem o transporte de pessoas Angra ou Abraão-Aventureiro.

Como os caiçaras não foram retirados do local, atualmente se estuda a possibilidade de alteração da categoria de reserva biológica para uma área de proteção ambiental ou reserva de desenvolvimento sustentável.

Áreas de proteção ambiental permitem a modalidade de terras públicas ou privadas, mas é uma categoria considerada ‘mais frágil’ dentro do direito ambiental e segundo os gestores, nessa categoria, os moradores não permaneceriam por muito tempo em razão da forte pressão imobiliária. Mas essa categoria possibilita que os moradores possuam o título de proprietário e possam futuramente vender suas terras a particulares, fato desejado por alguns.

Para os gestores, a recategorização para Reserva de Desenvolvimento Sustentável é a melhor solução para os moradores pois os protegeria dos grandes empreendimentos imobiliários e por ser uma categoria nova, eles seriam precursores e teriam maior apoio dos órgãos ambientais.

Mas o que incomoda os moradores é o fato de que a terra seria pública, de acordo com a lei de criação da reserva, logo os nativos jamais teriam a propriedade individual, mas tão somente a posse. E, só poderiam vender para outros moradores e para o Estado, o que diminuiria o valor a ser pago pela moradia. Em resumo, o conflite persiste sem solução, a nosso ver, a curto prazo, o que muito preocupa a comunidade que chega a ser hostil quando o assunto é mencionado.

 

 

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